O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, instaurou, no dia 30 de abril, procedimento administrativo para apurar eventual contingenciamento no orçamento da Saúde realizado pelo Município de Duque de Caxias para pagamento de recursos humanos. O procedimento foi instaurado em razão dos constantes atrasos no pagamento dos servidores efetivos, durante os anos de 2017, 2018 e 2019.

De acordo com a portaria de instauração, existe a suspeita de contingenciamento no orçamento da Saúde. Como primeiras medidas, a Promotoria de Justiça determinou busca no Portal de Transparência do município, para saber se há prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, relativas aos anos de 2018 e 2019. Determinou, ainda, que as informações apuradas sejam enviadas ao Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), para análise contábil.

Acesse aqui a portaria de instauração do procedimento administrativo