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Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
cao.criminal@mprj.mp.br

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Sobre

Dentre as funções constitucionais do Ministério Público Estadual, no âmbito criminal, destacam-se as atribuições de atuação nos processos que tramitam nas Varas Criminais, auditoria de Justiça Militar, atuação perante o Tribunal do Júri, Juizados Especiais Criminais e Investigação Penal. A atuação do MPRJ assume um compromisso no incentivo ao aprimoramento e humanização do sistema de segurança pública, através do estímulo à participação popular, com fins ao fortalecimento do controle social, tanto na sua atuação preventiva quanto repressiva à criminalidade. 

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Atribuições
Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais
Ostentam, dentre outras, atribuição para atuar nos processos que tramitam nas Varas Criminais perante as quais oficiem, bem como nos inquéritos policiais iniciados por Auto de Prisão em Flagrante.

Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar
Possuem atribuição para oficiar em inquéritos policiais militares, sindicâncias, averiguações, peças de informação e processos, no bojo dos quais se apuram ou imputam a prática de crimes de natureza militar.

Promotorias de Justiça que atuam perante o Tribunal do Júri
Têm atribuição para oficiar nos processos que versam sobre crimes dolosos contra a vida e os delitos conexos, bem como nos inquéritos policiais que apuram os precitados crimes, desde que iniciados por Auto de Prisão em Flagrante.

Promotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais
Apresentam atribuição circunscrita aos processos ou procedimentos que versem sobre o cometimento dos chamados delitos de menor potencial ofensivo, definidos na Lei Leis 9.099/95.

Promotorias de Justiça de Investigação Penal
Têm atribuição para funcionar em inquéritos policiais e em outras peças de informação ainda não distribuídas ao Juízo Criminal, exercendo o controle externo da atividade policial, bem como, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquéritos policiais.

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Localização
Link para a localização no Google Maps
Endereço
Av. Marechal Câmara, 350 - 6º andar, sala 11 - Edifício Canavarro - Centro - CEP 20020-080

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Denúncia à Ouvidoria
 
 
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Ligue 127 de Segunda a Sexta das 8h às 20h.
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Responsáveis
Coordenadora
Drª. Somaine Patricia Cerruti Lisboa

SUBCOORDENADORA
Drª Roberta Maristela Rocha dos Anjos