Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
cao.criminal@mprj.mp.br

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Sobre

Dentre as funções constitucionais do Ministério Público Estadual, no âmbito criminal, destacam-se as atribuições de atuação nos processos que tramitam nas Varas Criminais, auditoria de Justiça Militar, atuação perante o Tribunal do Júri, Juizados Especiais Criminais e Investigação Penal. A atuação do MPRJ assume um compromisso no incentivo ao aprimoramento e humanização do sistema de segurança pública, através do estímulo à participação popular, com fins ao fortalecimento do controle social, tanto na sua atuação preventiva quanto repressiva à criminalidade. 

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Atribuições

Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais

Ostentam, dentre outras, atribuição para atuar nos processos que tramitam nas Varas Criminais perante as quais oficiem, bem como nos inquéritos policiais iniciados por Auto de Prisão em Flagrante.


Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar

Possuem atribuição para oficiar em inquéritos policiais militares, sindicâncias, averiguações, peças de informação e processos, no bojo dos quais se apuram ou imputam a prática de crimes de natureza militar.


Promotorias de Justiça que atuam perante o Tribunal do Júri

Têm atribuição para oficiar nos processos que versam sobre crimes dolosos contra a vida e os delitos conexos, bem como nos inquéritos policiais que apuram os precitados crimes, desde que iniciados por Auto de Prisão em Flagrante.


Promotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais

Apresentam atribuição circunscrita aos processos ou procedimentos que versem sobre o cometimento dos chamados delitos de menor potencial ofensivo, definidos na Lei 9.099/95.


Promotorias de Justiça de Investigação Penal

Têm atribuição para funcionar em inquéritos policiais e em outras peças de informação ainda não distribuídas ao Juízo Criminal, exercendo o controle externo da atividade policial, bem como, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquéritos policiais.


As Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Atuam perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e possuem atribuição para atuar nos inquéritos policiais iniciados por Auto de Prisão em Flagrante, processos criminais e nas medidas de proteção da Lei Maria da Penha que tramitam nesses Juizados, além de fiscalizar os serviços especializados de apoio à mulher vítima, tais como os Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher e Casas-Abrigo.


As Promotorias de Justiça de Execução Penal

Acompanham e fiscalizam o cumprimento das penas privativas de liberdade, das penas de multa, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança. Oficiam nos processos e procedimentos em curso na Vara de Execuções Penais. Desempenham importante função extrajudicial, fiscalizando mensalmente todos os estabelecimentos destinados ao cumprimento das penas privativas de liberdade (penitenciárias, institutos penais, colônias agrícolas e casas de albergado) e os estabelecimentos destinados ao cumprimento das medidas de segurança (hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico).

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Painel da Audiência de Custódia

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Localização
Link para a localização no Google Maps
Endereço
Av. Marechal Câmara, 350 - 6º andar, sala 4 e 5 - Edifício Procurador-Geral de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega - Centro - CEP 20020-080

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Núcleo de Gênero
Ir para Núcleo de Gênero
Núcleo de Gênero

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Denúncia à Ouvidoria
 
 
Logo Ouvidoria
Ligue 127 de Segunda a Sexta das 8h às 20h.
Comunique online
 

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Responsáveis
Ícone do perfil
Coordenadora
Drª. Somaine Patricia Cerruti Lisboa

Ícone do perfil
SUBCOORDENADORA
Drª Roberta Maristela Rocha dos Anjos

Ícone do perfil
SUBCOORDENADORA
Drª Lúcia Iloizio Barros Bastos

Ícone do perfil
SUBCOORDENADORA
Drª Andréa de Penteado Fava

Ícone do perfil
ASSISTENTE
Drª Carla Rodrigues Araújo de Castro

Ícone do perfil
ASSISTENTE
Dr. Diogo Erthal Alves da Costa