Educação
O Ministério Público Estadual tem relevante papel na fiscalização da qualidade do serviço ofertado pelos sistemas de ensino em todas as etapas da educação básica.
A atuação dos órgãos de execução com atribuição para a tutela coletiva da educação se relaciona com temas importantes como a insuficiência do número de vagas oferecidas na rede pública, infraestrutura física e de pessoal das escolas, o funcionamento dos Conselhos de Educação e a garantia do princípio gestão democrática; a qualidade e a oferta regular de alimentação escolar, a inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas e a valorização do magistério.
São também de extrema importância a atuação nos temas relacionados ao controle do financiamento da educação, especialmente a fiscalização dos recursos vinculados à educação previstos no art.212, caput da CF, FUNDEB, salário-educação, royalties do pré-sal e recursos provenientes da União em apoio à execução dos programas suplementares.
Para a proteção do direito à educação são expedidas recomendações, celebrados termos de ajustamento de conduta ou distribuídas ações civis públicas para regularização do serviço.
As Promotorias de Justiça que atuam nesta área visam garantir o acesso de toda a população a um serviço educacional que proporcione aos estudantes o seu pleno desenvolvimento.
Suas atividades vão desde a verificação do atendimento à carga horária letiva legalmente obrigatória até a análise quanto ao cumprimento dos percentuais constitucionalmente definidos como mínimos para o investimento público em educação.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também promove diversas iniciativas que fomentam a cultura de paz nas escolas, a diminuição dos índices de evasão escolar e a difusão dos direitos educacionais.
Projetos & Campanhas
Localização
Avenida Marechal Câmara, nº 350 - 6º andar
