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Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça  de Tutela Coletiva de Proteção à Educação
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação
cao.educacao@mprj.mp.br

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Sobre

O Ministério Público Estadual tem relevante papel na fiscalização da qualidade do serviço ofertado pelos sistemas de ensino em todas as etapas da educação básica. A atuação dos órgãos de execução com atribuição para a tutela coletiva da educação se relaciona com temas importantes como a insuficiência do número de vagas oferecidas na rede pública, infraestrutura física e de pessoal das escolas, o funcionamento dos Conselhos de Educação e a garantia do princípio gestão democrática; a qualidade e a oferta regular de alimentação escolar, a inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas e a valorização do magistério. São também de extrema importância a atuação nos temas relacionados ao controle do financiamento da educação, especialmente a fiscalização dos recursos vinculados à educação previstos no art.212, caput da CF, FUNDEB, salário-educação, royalties do pré-sal e recursos provenientes da União em apoio à execução dos programas suplementares. Para a proteção do direito à educação são expedidas recomendações, celebrados termos de ajustamento de conduta ou distribuídas ações civis públicas para regularização do serviço O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também promove diversas iniciativas que fomentam a cultura de paz nas escolas, a diminuição dos índices de abandono e evasão escolar e a difusão dos direitos educacionais.

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Atribuições

As Promotorias de Justiça que atuam nesta área visam garantir o acesso de toda a população a um serviço educacional que proporcione aos estudantes o seu pleno desenvolvimento.


Suas atividades vão desde a verificação do atendimento à carga horária letiva legalmente obrigatória até a análise quanto ao cumprimento dos percentuais constitucionalmente definidos como mínimos para o investimento público em educação.


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também promove diversas iniciativas que fomentam a cultura de paz nas escolas, a diminuição dos índices de evasão escolar e a difusão dos direitos educacionais.

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