Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação
cao.educacao@mprj.mp.br

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Sobre

O Ministério Público Estadual tem relevante papel na fiscalização da qualidade do serviço ofertado pelos sistemas de ensino em todas as etapas da educação básica. São expedidas recomendações, celebrados termos de ajustamento de conduta ou distribuídas ações civis públicas para regularização, por exemplo: da inexistência de plano de educação no município ou no estado, do descumprimento das metas dos planos existentes, da ausência de regime colaborativo entre os entes da federação, da insuficiência do número de vagas oferecidas na rede pública, da infraestrutura física e de pessoal das escolas, do funcionamento dos Conselhos do FUNDEB e de Alimentação Escolar, do princípio da gestão democrática das escolas públicas, da inclusão de pessoas com deficiência, entre diversos outros. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também promove diversas iniciativas que fomentam a cultura de paz nas escolas, a diminuição dos índices de evasão escolar e a difusão dos direitos educacionais.

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Atribuições

As Promotorias de Justiça que atuam nesta área visam garantir o acesso de toda a população a um serviço educacional que proporcione aos estudantes o seu pleno desenvolvimento.


Suas atividades vão desde a verificação do atendimento à carga horária letiva legalmente obrigatória até a análise quanto ao cumprimento dos percentuais constitucionalmente definidos como mínimos para o investimento público em educação.


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também promove diversas iniciativas que fomentam a cultura de paz nas escolas, a diminuição dos índices de evasão escolar e a difusão dos direitos educacionais.

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Projetos e Campanhas
Ver todos

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Serviços da Área

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Documentos e Publicações
Ver todos

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Fóruns de Educação

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Localização
Link para a localização no Google Maps
Endereço
Av. Marechal Câmara, 370 - 6º andar - Centro - CEP 20020-080

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Denúncia à Ouvidoria
 
 
Logo Ouvidoria
Ligue 127 de Segunda a Sexta das 8h às 20h.
Comunique online
 

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Responsáveis
Coordenadora
Drª. Débora da Silva Vicente

SUBCOORDENADORA
Drª. Renata Vieira Carbonel Cyrne

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Conteúdos Relacionados
Página
Notícias

Página
Eventos