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Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal
cao.execucaopenal@mprj.mp.br

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Sobre

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Execução Penal (CAO Execução Penal) oferece suporte técnico e operacional aos Promotores de Justiça no exercício de suas atribuições. O CAO também providencia informações de presos líderes de facções criminosas para subsidiar a atuação do Promotor de Justiça, gerencia as fiscalizações realizadas nos estabelecimentos prisionais, promove e participa de reuniões com instituições e entidades ligadas ao sistema penitenciário, além de divulgar através de sua página e boletim mensal artigos, jurisprudências e notícias de interesse das Promotorias que atuam na área da execução penal.

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Atribuições
Os Promotores de Justiça de Execução Penal acompanham e fiscalizam o cumprimento das penas privativas de liberdade, das penas de multa, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança. Oficiam nos processos e procedimentos em curso na Vara de Execuções Penais, dentre outras situações, na análise dos pedidos de progressão de regime, saída temporária, trabalho intra e extramuros, livramento condicional, comutação, indulto, bem como na suspensão da pena (sursis), na prestação de serviços à comunidade e no tratamento dos pacientes internados nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, buscando assegurar que todos os condenados e pessoas submetidas à medida de segurança cumpram suas penas e medidas dentro da legalidade, isonomia, dignidade e disciplina.

As Promotorias de Justiça de Execução Penal exercem importantíssima função extrajudicial, fiscalizando mensalmente todos os estabelecimentos destinados ao cumprimento das penas privativas de liberdade (penitenciárias, institutos penais, colônias agrícolas e casas de albergado) e os estabelecimentos destinados ao cumprimento das medidas de segurança (hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico). As irregularidades constatadas são registradas em relatórios e, então, adotadas medidas judiciais e/ou extrajudiciais destinadas a saná-las. As informações coletadas nas inspeções também são repassadas a Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva com atribuições específicas nas áreas da saúde prisional e direitos humanos.

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Localização
Link para a localização no Google Maps
Endereço
Av. Marechal Câmara, 370 - 6º andar - Centro - CEP 20020-080

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Denúncia à Ouvidoria
 
 
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Ligue 127 de Segunda a Sexta das 8h às 20h.
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Responsáveis
Coordenadora
Drª Gabriela Tabet de Almeida

Subcoordenadora
Drª Luciana Longo Alves da Costa

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