Revista 13 fase 2
Firmes no propósito de oferecer aos nossos leitores o que há de mais relevante na área do direito, apresentamos, nesta 13ª edição da 2ª Fase da Revista, seletos estudos. Considerações tecidas em torno de temas como a Teoria da Moeda de Tullio Ascarelli e suas repercussões no direito brasileiro; o exercício do comércio por oficial; o sistema jurídico americano: a crescente importância da legislação e o especial significado da decisão judicial; o Ministério Público e o mandado de segurança; o Supremo Tribunal Federal e a interpretação vinculativa são alguns dos assuntos tratados na seção Doutrina. No âmbito da atividade funcional da instituição, combativos colegas apresentam dezesseis laboriosas peças e pareceres judiciais na seção "Peças Processuais". No tocante ao pensamento jurídico que emana dos nossos Tribunais Superiores, foram reproduzidos recentes julgados de suma relevância do STF e do STJ.
Doutrina
A Teoria da Moeda de Tullio Ascarelli e suas Repercussões no Direito Brasileiro
Arnoldo Wald
Exercício do Comércio por Oficial
Francisco Mauro Dias
O Sistema Jurídico Americano: A Crescente Importância da Legislação e o Especial Significado da Decisão Judicial
Jorge Joaquim Lobo
O Ministério Público e o Mandado de Segurança
José dos Santos Carvalho Filho
Supremo Tribunal Federal e Interpretação Vinculativa
Roberval Clementino Costa do Monte
Peças Processuais
PARECERES
Poder de ação. Ausência de vinculação do Ministério Público em relação à notitia criminis emanada do Juiz.
Adolpho Lerner
Posso e direito sucessório.
Afranio Silva Jardim
Bigamia. Natureza da infração penal.
Antonio Cláudio Bocayuva Cunha
Atribuições do Ministério Público. Limites.
Celso Fernando de Barros
Cancelamento de usufruto. Desnecessidade de procedimento judicial.
Cypriano Lopes Feijó
Conflito de Atribuições entre membros dos Ministérios Públicos de Estados diversos.
Evandro Barbosa Steele
Divórcio. Competência para declarar a inconstitucionalidade da lei. Uniformização da Jurisprudência.
Everardo Moreira Lima
Lei nº6.858/80. Aspectos da sua aplicação.
Hélio José Ferreira Rocha
Livramento Condicional.
Jorge Guedes
Mandado de Segurança. Legalidade da decisão do Prefeito que revogou a aprovação de consulta prévia.
Luiz Fernando Cardoso de Gusmão
Conflito aparente de normas.Competência e atribuição.
Luiz Fux
Relaxamento da prisão em face do art. 310 § único do Código de Processo Penal.
Mario Portugal Fernandes Pinheiro
Competência residual. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Nicanor Medici Fischer
Roubo. Resistência. Aspectos da competência do Júri.
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
Sedução. Aspectos.
Sergio Demoro Hamilton
Desacato e Desobediência praticados por advogado contra representante do Ministério Público.
Vitor André de Soveral Junqueira Ayres
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 91.471/ RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO, CUMULADA COM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DO ASSENTO. ARGUIÇÃO, PELO PAI, DE QUE O SEU FILHO, AO PRESTAR DECLARAÇÕES CONSIGNADAS NO TERMO DE NASCIMENTO, DERA COMO FILHO DELE E DE SUA MULHER PESSOA DELES NÃO NASCIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 344 DO CÓDIGO CIVIL E CONSEQUENTE LIEGITIMDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CARÊNCIA DA AÇÃO INDEVIDAMENTE DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 10.925. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA COMUM, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. LESÃO À LEI Nº 4.591/64 E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMOLIÇÃO DAS OBRAS NOS TERMOS DO PEDIDO.
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 43.696. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL COM A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EM AÇÕES AO PORTADOR. DIREITO DE ACIONISTAS QUE DETINHAM AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, GRAVADAS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AS BONIFICAÇÕES EM AÇÕES DA CATEGOERIA ESTABELECIDA NAS ASSEMBLEIAS, FICANDO EM CUSTÓDIA TAIS AÇÕES ATÉ QUE O GRAVAME NÃO MAIS EXISTA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU, DETERMINANDO A ENTREGA DAS AÇÕES EM FACE DA SUB-ROGAÇÃO DO GRAVAME.
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS-CORPUS Nº 58.327 / GOIÁS. PROCESSUAL PENAL. APROVEITAMENTO, MEDIANTE REVALIDAÇÃO PERANTE O JUÍZO MILITAR ESTADUAL HAVIDO POR COMPETENTE, DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS PERANTE O JUÍZO COMUM DO MESMO ESTADO, HAVIDO POR INCOMPETENTE. ADMISSIBILIDADE, POR NÃO SE CONFIGURAR FALTA DE JURISDIÇÃO, MAS DE COMPETÊNCIA. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3.405, DA COMARCA DA CAPITAL. CRIME DE ROUBO. EMBORA DEVA SER NOMEADO CURADOR AO RÉU SOBRE CUJA SANIDADE MENTAL PAIREM DÚVIDAS, A FALTA, ENTRETANTO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE QUE, COMO NO CASO, A DEFESA TENHA SIDO EXERCITADA EFICIENTEMENTE, NÃO SÓ POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COMO TAMBÉM POR DEFENSOR DATIVO. A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU POR SE ENCONTRAR NAS CONDIÇÕES DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL DEVE ESTENDER-SE À PESSOA DO CURADOR. FALTA SUPRIDA COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR, CUA APELAÇÃO FOI CONHECIDA. PROVA CONVINCENTE DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS FATOS DELITUOSOS, BEM COMO DA INSANIDADE MENTAL DE UM DELES. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7.369, DO RIO DE JANEIRO. "CONEXÃO INTERSUBJETIVA". "SEPARAÇÃO DE PROCESSOS E UNIDADE DE JULGAMENTO" OCORRENDO CONEXÃO INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL (PROBATÓRIA) EMBORA O PROCESSO TENHA SIDO SEPARADO DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS, TAL SEPARAÇÃO NÃO AFASTA O EFEITO DA UNIDADE DE JULGAMENTO PELO MESMO ÓRGÃO JURISDICIONAL, E, PREVALECENDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESTE SE REMETEM OS AUTOS.