Jurisprudência
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- Ação civil pública ( PDF, abre em nova aba )
- Busca e apreensão de menores impúberes ( PDF, abre em nova aba )
- Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos ( PDF, abre em nova aba )
- Demanda coletiva ( PDF, abre em nova aba )
- Direito constitucional - Direito à saúde - Criança e adolescente ( PDF, abre em nova aba )
- Execução de alimentos ( PDF, abre em nova aba )
- Execução individual de sentença coletiva ( PDF, abre em nova aba )
- Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR ( PDF, abre em nova aba )
- Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR 2 ( PDF, abre em nova aba )
- Penhora ( PDF, abre em nova aba )
- Recuperação Judicial 2 ( PDF, abre em nova aba )
- Coisa Julgada Parcial ( PDF, abre em nova aba )
- Improbidade administrativa - Superveniência da lei n. 14230 de 2021 ( PDF, abre em nova aba )
- Ação civil pública - Tributo declarado inconstitucional - Natureza tributária da discussão ( PDF, abre em nova aba )
- Ação declaratória de nulidade - Querela nullitatis insanabilis - Legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado ( PDF, abre em nova aba )
- Estupro de vulnerável - Divulgação de matéria jornalística - Responsabilidade civil ( PDF, abre em nova aba )
