Legislação
Legislação
FEDERAL
- Portaria MS n.º 3.588, de 21 de dezembro de 2017
Contraria as diretrizes de desinstitucionalização traziadas pela Reforma Psiquiátrica e aumenta a quantidade de pacientes em Residências Terapêuticas.
- Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017
Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007. - Manual Prático para Analistas de Casos sobre a Convenção de Prestação de Alimentos para Crianças de 2007
- Lei Federal n.º 13.300/2016 de 23 de junho de 2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
- Lei n.º 13.146, de julho de 2015
Lei Brasileira de Inclusão
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil.
- Lei nº 13140 de 26 de junho de 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Lei n.º 12.662, de 5 de junho de 2012
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
- Lei nº 12318 de 26 de agosto de 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
ESTADUAL
- Lei n.º 6.956, de janeiro de 2015
Dispõe sobre organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Lei nº 6.381 de 09 de janeiro de 2013
Obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a solicitar à mãe de criança ou adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento de paternidade.
RECOMENDAÇÕES CNMP
- Recomendação nº 34 de 05 de Abril de 2016
Dispõe sobre a atuação do MP como órgão interveniente no processo civil.
- Recomendação nº 35 de 14 de Junho de 2016
Dispõe sobre orientações aos menbros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal n°. 11.767, de 2008 em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.
- Recomendação nº 37 de 31 de Junho de 2016
Altera a Recomendação n°. 34, de maio de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como ôrgão interveniente no processo civil, para revogar o inciso do IX do artigo 5°.
ATOS CCJ/TJRJ