Italva
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- Deliberação CME nº 001-2003 - Critérios para abertura e autorização de funcionamento de instituição privada de Educação Infantil
- Deliberação CME nº 001-2014 - Normas para a Educação Básica na Modalidade da Educação Infantil
- Lei nº 212-1996 - Criação do CME
- Lei nº 826-2009 - Plano Municipal de Educação
- Resolução SEMEDUC nº 004-2014 - Normas para organização do Sistema de Ensino
- Regimento Interno do CME
