Execução Penal
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), obteve decisão que decretou a indisponibilidade de bens do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e da construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela execução das obras no Campo de Golfe Olímpico. A decisão é da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A medida foi tomada em ação civil...
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal realizou, na última sexta-feira (02/12), o primeiro encontro do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Prisional. O objetivo do grupo é promover a troca de informações e o diálogo sobre ações das promotorias de Justiça que impactam o sistema. Nas primeiras reuniões, o foco será a superlotação carcerária. A expectativa é de que os encontros reúnam promotores de Justiça das áreas criminal, de...
Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participaram, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, da 14ª Reunião Plenária da Estratégica Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. O encontro reuniu mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão dos crimes. Os promotores de Justiça Walter de Oliveira Santos, coordenador do CAO Criminal, e Glícia...
O projeto “Luz no Cárcere”, idealizado pelo promotor de Justiça Tiago Joffily e gerido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Execução Penal (CAO Execução), foi um dos 28 selecionados para a 2ª Feira dos Direitos Humanos, a realizar-se na sede da ONG Conectas, em São Paulo, na próxima quinta-feira (08/11). Lançado este ano, o projeto consiste em um sistema de cruzamento, visualização e classificação de dados colhidos pelos promotores de...
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Andrezza Duarte Cançado, e o titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (matéria não infracional), Rodrigo Medina, participaram da 2ª Semana Estadual do Bebê do Rio de Janeiro, realizada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), na Unidade Materno Infantil, no Complexo Penitenciário de Gericinó. O evento aconteceu entre os dias 28 de...
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que afasta o senador Renan Calheiros da presidência do Senado. Ele atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan virou réu em processo criminal, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República. "Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato...
Os novos promotores de Justiça substitutos concluíram, na última sexta-feira (02/12), a 2ª edição do curso de adaptação organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Nas últimas semanas, seis aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira foram ambientados às rotinas da instituição e orientados sobre aspectos práticos e teóricos da atividade funcional do Ministério Público, por meio de palestras e exposições práticas. ...
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias e a organização Viva Rio celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementarem uma campanha educacional como medida compensatória ao dano provocado por descarte irregular de resíduo hospitalar. O acordo foi firmado no âmbito do inquérito civil que apurou o dano ambiental. De acordo com a investigação, um funcionário da Viva Rio responsável pela coleta do lixo das Unidades de...
Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), profissionais de segurança pública e representantes da sociedade civil reuniram-se, nos dias 01 e 02/12, na sede do MPRJ, para discutir propostas e alternativas para um modelo de polícia democrática. Além desse tema, o fórum de debates “Diálogos Públicos - Ministério Público e Sociedade” discutiu relevantes questões relacionadas à segurança pública, a partir de...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (01/12), recebeu parcialmente denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, imputando-lhe a prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo a peça acusatória, Renan teria desviado parte da verba de representação parlamentar, cuja...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu denúncia, por homicídio qualificado, em face de ex-Policial Militar suspeito de ser miliciano e outros dois homens. Eles são acusados de matar a tiros o policial civil Edson Faustino de Moura, devido a desavença envolvendo receptação de veículos roubados. A denúncia foi recebida pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu que, a pedido do MPRJ, decretou a prisão preventiva dos acusados. De acordo com...
A prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral Filho, decretada por um juiz federal, deu ensejo à equivocada ilação, induzida pelo próprio decreto de custódia cautelar, de que os mecanismos estaduais de persecução de ilícitos, nos quais se inclui a atuação do Ministério Público, não teriam funcionado a contento. A referida prisão, como é de conhecimento público, está relacionada à acusação da prática de crimes ocorridos...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) atuou, nesta sexta-feira (18/11), em duas frentes, para inspecionar e investigar os supostos tratamentos privilegiados dispensados aos ex-governadores Sérgio Cabral e Anthony Garotinho, presos nos últimos dias. A 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital instaurou nesta sexta-feira um procedimento preparatório de inquérito civil sobre o suposto tratamento privilegiado...
Os Promotores Eleitorais de Campos dos Goytacazes e São Francisco de Itabapoana ofereceram denúncia em face do ex-governador Anthony Garotinho pela prática de corrupção eleitoral, crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Ele foi também acusado de suprimir documentos públicos e de coagir testemunhas, o que caracteriza os ilícitos previstos nos artigos 305 e 344 do Código Penal, além de participar de associação criminosa. O juiz Glaucenir Silva de Oliveira,...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, expediu, nesta terça-feira (8), uma série de recomendações a autoridades e instituições públicas e privadas com o objetivo de acelerar o assentamento das famílias atingidas pela catástrofe climática de 2011, já sorteadas e com requisitos preenchidos, no condomínio Fazenda Ermitage, em Teresópolis, região Serrana do Estado do Rio. No...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça quatro pessoas por homicídio duplamente qualificado, entre elas, o chefe do tráfico da comunidade Massapê, em Duque de Caxias. O traficante, mesmo preso, ordenou o assassinato de Rubens de Oliveira Silva, em dezembro do ano passado. A denúncia foi oferecida pela 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. A vítima foi alvo de 21 tiros efetuados por Wilton Luiz...
A Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conquistou o 5º lugar no IX Prêmio Visibilidade das Políticas Sociais e do Serviço Social, na categoria “Trabalhos de Serviço Social”. O prêmio, uma iniciativa do Conselho Regional de Serviço Social – 7ª Região/RJ (CRESS/RJ), tem como objetivo agraciar trabalhos de...
Uma comissão provisória foi criada nesta terça-feira (1/11) para reestruturar os Conselhos da Comunidade do Rio de Janeiro e de Niterói, que são responsáveis por fiscalizar e criar políticas para melhoria do sistema penitenciário. A comissão foi elaborada em reunião do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), defensores públicos e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ministério...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) criou, nesta quinta-feira (03/11), o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC). A equipe será composta por promotores de Justiça das áreas criminal e de tutela coletiva e funcionará prestando auxílio aos órgãos de execução do MP incumbidos da defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. O GAECC investigará agentes vinculados à Administração...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, denunciou, à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Derli Teixeira de Souza Junior e Wilton Luiz Paulo da Silva por homicídio doloso. A dupla é acusada pela morte de Marcela Fonseca Gibalde, no dia 23 de agosto, em Duque de Caxias. De acordo com a investigação, por volta das 2h, o traficante de drogas Wilton, vulgo “Paraná”, instigado...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve liminar que proíbe o Estado a conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros a empresas instaladas no Estado. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, na quarta-feira (26/10). A ação, ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital, assinada por cinco promotores, requer a revisão de todas...
A 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos denunciou à Justiça Bruno Ribeiro Fontella, conhecido como “Cara de Pedra”, e Pablo Alexandre Oliveira dos Santos, o “Meio Quilo”, por homicídio qualificado. De acordo com a denúncia, Bruno e Pablo são os autores do assassinato de Jonatan Felix da Silva e Luan da Silva Sousa. O MPRJ também requereu a prisão preventiva dos criminosos. Segundo os...
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, cumpriu mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Niterói em um bingo clandestino no bairro de Piratininga, na madrugada e manhã desta sexta-feira (21/10). A ação contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do MPRJ, que participou das investigações. A casa onde eram...
Com o objetivo de debater os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC), membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participaram, nesta segunda-feira (17/10), do quarto e último dia do curso “Novo CPC: Processo Coletivo – 2ª fase”. O encontro foi uma iniciativa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com a colaboração do Centro de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da...
Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negaram, por unanimidade, o recurso apresentado pelo candidato a vereador de Resende Jeremias Casemiro, conhecido como Mirim da Comissão de Fábrica, e mantiveram a impugnação de sua candidatura, requerida pelo Ministério Público. A decisão foi proferida em sessão no dia 30/09. Mirim é acusado de liderar uma organização criminosa enquanto presidente da Câmara de Vereadores, o que gerou um prejuízo aos cofres...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, ajuizou ação civil pública (ACP) em face do município de Niterói e da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa), para que realizem obras emergenciais de contenção na Comunidade do Querosene. O local caracteriza-se como área de risco geológico iminente, onde já houve desabamento de solo, o que levou...
O Ministério Público do Rio denunciou, nesta sexta-feira (14/10), Paulo Sergio Teixeira Crespo por homicídio qualificado (feminicídio) praticado contra Patrícia Dias Esposito, sua companheira. A pedido do promotor de Justiça Fabio Corrêa, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, a Juíza da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti decretou a prisão preventiva do acusado. Segundo a...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça 49 taxistas irregulares que exercem o controle nos terminais 1 e 2 do setor de desembarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (AIRJ). Segundo o documento apresentado pela 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, o grupo atua desde 2014 e lucra com atividades irregulares, ameaça a taxistas regulares...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, denunciou Aldemi da Silva pelo homicídio qualificado de Luiz Henrique Felipe dos Santos. A vítima, também conhecida como Bochecha, foi atacada a golpes de machado após tentar apartar uma briga entre o denunciado e o irmão. De acordo com a denúncia, Aldemi chegou embriagado em casa e começou a agredir a esposa. O irmão e a...
Membros e servidores lotados nos Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional (CRAAIS) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) começaram a receber treinamento sobre como utilizar a plataforma digital “MP em Mapas”. Os CRAAIS Nova Iguaçu e Duque de Caxias foram os primeiros a ter acesso e conferir características importantes sobre as cidades em que atuam. Esse banco de dados é um sistema que disponibiliza uma gama de informações sociais,...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (05/10), que a pena privativa de liberdade pode ser executada imediatamente após confirmação da condenação por decisão de segundo grau. A decisão foi tomada em medida cautelar requerida em ações declaratória de constituição nº 43 e nº 44, das quais foi relator o ministro Marco Aurélio. De acordo com o entendimento do relator, os réus poderiam recorrer em...
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal (PIP) da 1ª Central de Inquéritos, denunciou à Justiça as irmãs Thuanne Pimenta dos Santos e Izabela Pimenta de Souza. Elas são acusadas de estupro de vulnerável, por terem concorrido para prática do crime contra uma criança de 2 anos, cometido coronel da Polícia Militar da reserva Pedro Chavarry Duarte. As duas vão responder ainda por favorecimento pessoal e...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, na última sexta-feira (30/09), o ex-secretário de Fazenda de Cabo Frio, Axiles Corrêa, irmão do atual prefeito, Alair Corrêa, pelo crime de peculato. Ele é acusado de desviar valores referentes às contribuições associativas dos fiscais do município para o pagamento de servidores municipais. Segundo a Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio, a lei orgânica municipal determina que as referidas...
A Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encerrou, nesta quinta-feira (29/09), uma série de palestras para a capacitação de servidores que desempenham funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos. O curso teve início na terça-feira (27/09) e foi realizado com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). De acordo com a Secretária-Geral em exercício, Dra. Viviane...