Notícias do Legislativo

• Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013

  Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001
   

• 19/12/2013 - Comissão aprova novas punições para crimes relacionados ao preconceito
   
• Lei Federal nº 12.899, de 18 de dezembro de 2013

  Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo
   

• Lei Federal nº 12.896, de 18 de dezembro de 2013

  Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde
   

• Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013

  Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona
   

• Lei Estadual nº 6.637, de 18 de dezembro de 2013

  Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que todos os hospitais, postos de saúde, clínicas, consultórios médicos da rede pública e particular disponibilizem, para consulta, em local visível e de fácil acesso, um Estatuto da Criança e do Adolescente e um Estatuto do Idoso
   

• Lei Estadual nº 6.634, de 18 de dezembro de 2013

  Torna obrigatória a afixação de cartazes, em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas situadas no Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, e dá outras providências
   

• 16/12/2013 - Aposentados com albinismo e fibrose cística podem ser isentos de IR
   
• 12/12/2013 - Comissão aprova projeto sobre adoção de criança com deficiência
   
• Lei Estadual nº 6.627, de 12 de dezembro de 2013

  Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Estadual nº 5.522, de 26 de agosto de 2009
   

• Lei nº 6.624, de 10 de dezembro de 2013 Institui o Programa Venda Legal às pessoas com deficiência física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
   
• 04/12/2013 - Senado aprova mudança nas regras para a meia-entrada
   
• 27/11/2013 - Aprovado Projeto de Lei da deputada Gilma Germano que beneficia pessoas com deficiência
   
• 22/11/2013 - Comissão aprova inclusão do crime de bullying no Código Penal
   
• 13/11/2013 - Avança projeto que exige táxis adaptados para pessoas com deficiência
   
• Lei Estadual nº 6.583, de 8 de novembro de 2013
  Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003.
   
• Lei Estadual nº 6.576, de 4 de novembro de 2013
  Dispõe sobre o Censo Inclusão e Cadastro Inclusão - identificação do perfil sócioeconômico das pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
• 01/11/2013 - Isenção de IPTU para idosos e deficientes é aprovada em Limeira - SP
   
• 31/10/2013 - Casa adaptada para deficientes
   
• 24/10/2013 - Senado aprova atendimento domiciliar do INSS e outros órgãos públicos a idosos doentes
   
• 23/10/2013 - Senado obriga bares e restaurantes a oferecer cardápios em braille
   
• 22/10/2013 - Comissão de Assuntos Sociais discute aposentadoria especial para servidor com deficiência
   
• 17/10/2013 - Senado aprova ampliação de gratuidade de transporte para idosos
   
• Lei Estadual nº 6.559, de 16 de outubro de 2013

  Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências
   

• 10/10/2013 - Deputados aprovam Residências Assistidas para deficientes
   
• 09/10/2013 - Proposta de Marçal Filho define surdez de um ouvido como deficiência
   
• 08/10/2013 - Comissão aprova manutenção de pagamento do BPC a deficiente empregado
   
• 08/10/2013 - Lei prevê brinquedos adaptados para crianças com deficiência
   
• Lei Estadual nº 6.550, de 3 de outubro de 2013

  Dispõe sobre a criação do Programa "Terceira Idade com Saúde" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
   

• Lei Estadual nº 6.548, de 3 de outubro de 2013

  Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem Braile
   

• Lei Estadual nº 6.547, de 02 de outubro de 2013

  Dispõe sobre a inclusão dos acometidos da Síndrome de Recklinghausen (neurofibromatose) na condição de pessoas com deficiência
   

• Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013

  Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona
   

• 25/09/2013 - Plano Nacional de Educação é aprovado em CCJ do Senado
   
• Lei Estadual nº 6.541, de 19 de setembro de 2013

  Altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de tuberculose e hanseníase
   

• 13/09/2013 - Comissão rejeita ampliação de cota de estágio para estudantes com deficiência
   
• 12/09/2013 - Projeto obriga comércio a ter cadeira motorizada
   
• 11/09/2013 - CCJ aumenta pena para crime contra criança e adolescente deficiente
   
• 28/08/2013 - Proposta prioriza adoção de crianças com deficiência
   
• 22/08/2013 - Restaurantes devem ter mesas exclusivas para deficientes
   
• 21/08/2013 - IRPF: pessoas com deficiência poderão ter prioridade na restituição do imposto
   
• 14/08/2013 - Projeto de lei quer garantir a vacinação em domicílio para pessoas com deficiência e idosos
   
• 12/08/2013 - Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
   
• 08/08/2013 - Idosos e deficientes carentes podem ter acesso a empréstimo consignado
   
• 07/08/2013 - Câmara aprova caixas eletrônicos adaptados a cadeirantes
   
• 05/08/2013 - Entidade sem acessibilidade poderá ser impedida de receber recursos públicos
   
• 05/08/2013 - Comissão aprova alfabetização em braile
   
• 29/07/2013 - Projeto que estimula emprego para pessoas com deficiência tem voto contrário do relator na Comissão de Assuntos Econômicos
   
• 25/07/2013 - Projeto amplia licença-maternidade de mães de deficientes
   
• Lei Estadual nº 6.491, de 11 de julho de 2013

Altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, acrescentando dispositivo dispondo sobre a certificação do educando com deficiência e dá outras providências

• 11/07/2013 - Senado aprova regulamentação da lei para empregados domésticos
   
• 11/07/2013 - Aberto prazo até 5 de agosto para apresentar emendas e sugestões ao PL do Estatuto da Pessoa com Deficiência junto à relatora na Câmara
   
• Lei Estadual nº 6.486, de 09 de julho de 2013

Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, mediante a celebração de convênios com municípios fluminenses

• 04/07/2013 - Comissão aprova padrão de acessibilidade para uso de calçadas por pessoas com deficiência
   
• 02/07/2013 - Câmara de Limeira aprova projeto de lei sobre contas em braile para cegos
   
• 24/06/2013 - Comissão aprova adequação em parques para deficientes
   
• 17/06/2013 - Projeto quer garantir assistência psicopedagógica às crianças com autismo
   
• 07/06/2013 - Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto de lei que permite a dedução no Imposto de Renda dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas para uso próprio ou de dependentes
   
• Lei Estadual nº 6.463, de 05 de junho de 2013

Criação do Programa Hospital para idosos na zona oeste do município do Rio de Janeiro

• 04/06/2013 - Presidentes da Câmara e do Senado querem votar Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda este ano
   
• 23/05/2013 - Projeto reserva 5% dos assentos dos shoppings para idosos, gestantes e pessoas com deficiência na Paraíba
   
• 22/05/2013 - Senado aprova projeto que regulamenta profissão de revisores em braile
   
• 21/05/2013 - Língua de sinais poderá ser obrigatória em programas eleitorais
   
• 20/05/2013 - CCJ aprova PL que proíbe cobrança de taxas extras para pessoas especiais em escolas
   
• 16/05/2013 - Paraná ganha lei que prevê políticas públicas para o autismo
   
• 16/05/2013 - Projeto de lei propõe adaptação de computadores para deficientes visuais no Amazonas
   
• Lei Complementar Federal nº 142, de 08 de maio de 2013

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

• Lei Estadual nº 6.445, de 07 de maio de 2013

Cria o Programa Estadual de alfabetização e letramento para idosos

• 25/04/2013 - CCJ da Câmara aprova cota para meia-entrada, mas debate deve ir a Plenário
   
• 18/04/2013 - Congresso aprova tempo menor para aposentadoria de deficientes
   
• Lei Estadual nº 6.437, de 15 de abril de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionário da Secretaria Estadual de Saúde, informar ao Juizado da Infância, da Juventude, e do Idoso, ocorrência que envolva criança, adolescente ou idoso com indício de maus tratos

• Lei Estadual nº 6.432, de 12 de abril de 2013

Altera a Lei nº 5.192/08, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro

• 02/04/2013 - Câmara aprova aumento de pena para sequestro de grávida e deficiente
   
• 26/03/2013 - Câmara aprova projeto que endurece pena por crime contra idoso
   
• Lei Estadual nº 6.409, de 12 de março de 2013

Altera a Lei nº 3.213, de 27 de maio de 1999, que determina a disponibilização de cadeira de rodas para atendimento ao idoso nas agências bancárias situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.