III Congresso Fluminense do Ministério Público
Em 1969 não houve congresso estadual. Os acontecimentos que assolaram o país ao longo daquele ano, com a decretação do Ato Institucional nº 5 em 13/12/1968, fez com que eventos com aglomerações de agentes políticos de qualquer natureza fossem encarados pelo regime civil-militar com cautela.
Ferdinando Vasconcellos Peixoto, presidente da Associação do Ministério Público Fluminense (AMPF) entre 1968 e 1972, convidou os membros para a prestação de contas do ano anterior e discutir a realização da terceira edição do congresso. O sucesso das edições anteriores havia evidenciado a importância dos encontros regulares como forma de fortalecimento institucional e a contribuição do Ministério Público para o desenvolvimento do direito pátrio.
A decisão foi pela realização do III Congresso Fluminense do Ministério Público em Teresópolis, no Hotel Higino, entre os dias 08 e 11 de dezembro de 1970. O evento contou com cooperação financeira da Procuradoria-Geral, representada pelo Procurador-Geral do Estado Atamir Quadros Mercês (1969-1971), do prefeito da cidade Waldir Barbosa Moreira (1967-1971) e do governador do Estado Geremias de Mattos Fontes (1967-1971).
A comissão organizadora foi composta pelos Promotores de Justiça Roberto Abranches, José Augusto Pereira dos Santos e pelos Defensores Públicos Omar Marinho Vieira, Benito Ferolla, José Fontenelle Teixeira da Silva, Ideel Coelho Silva e Célio Erthal Rocha. Participou também Lacir Thomaz como secretário executivo.
O III Congresso Fluminense do Ministério Público reuniu 210 congressistas, entre Procuradores e Promotores de Justiça e Defensores Públicos do Rio de Janeiro e 14 delegações estaduais: Amazonas, Alagoas, Bahia, Distrito Federal e Territórios, Espírito Santo, Guanabara, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo. Também marcaram presença membros do Poder Judiciário e políticos. À comissão organizadora foram enviadas teses discutindo temas da atualidade que variavam desde a natureza das funções do Ministério Público e o seu enquadramento constitucional; a idade limite da responsabilidade penal no novo Código Penal; a soberania do júri; a aspectos sociojurídicos do aborto.
A abertura do evento foi realizada por Atamir Quadros Mercês, presidente de honra do congresso, seguido da palestra do jurista Miguel Seabra Fagundes, ex-Ministro da Justiça e presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre "O Ministério Público e a preservação da ordem jurídica". Na conferência ministrada por Fagundes, foi lembrada a celebração do Dia da Justiça (08/12), que coincidentemente ocorreu no mesmo dia da abertura do evento.
Paulo Gomes da Silva Filho, Ellis Hermydio Figueira e Roberto Bernardes Barroso integraram a comissão de seleção de teses. As comissões de debates tiveram como coordenador-geral Paulo Gomes da Silva Filho, sendo Hilton Massa e Herval Bazílio presidentes da 1ª e das 2ª comissões respectivamente. A formação de comissões era essencial para a organização e concretização da análise das teses e foram escolhidos onze trabalhos para serem debatidos durante o congresso.
O encerramento contou com a presença do Desembargador do TJSP e jurista José Frederico Marques, autor do anteprojeto do novo Código de Processo Penal, que discursou sobre o tema "O Ministério Púbico no anteprojeto de Código de Processo Penal". Seguiu uma linha de interpretação de que o Ministério Público deveria ter reconhecido o seu papel como órgão de Estado, com a capacidade de acompanhar os atos de investigação judiciária, ter ampliadas as suas garantias funcionais, devido ao papel relevante que desempenha como instituição destinada à defesa e tutela dos direitos fundamentais da pessoa humana. O encerramento do evento também contou com a presença do governador do Estado Geremias de Mattos Fontes.
Importante observar que em junho daquele ano ocorreu o I Encontro de Procuradores-Gerais de Justiça em Petrópolis, reunindo vinte e duas chefias institucionais. Foi um desdobramento importante dos congressos estaduais com abrangência nacional, que vinham ocorrendo desde 1967, organizados pelo Ministério Público Fluminense. Nele foi proposta a "Carta de Petrópolis" com algumas resoluções e recomendações importantes que foram incorporadas anos mais tarde nas leis orgânicas nacionais e nas cartas constitucionais estaduais e, por fim, na Constituição Federal de 1988. Algumas propostas foram: a alteração da nomenclatura da chefia institucional de Procurador-Geral do Estado para Procurador-Geral de Justiça; a uniformização do nome Promotor de Justiça em lugar de Promotor Público; garantias estatutárias para fins de segurança e independência funcional e institucional; e o destacamento dos serviços da Assistência Judiciária com uma organização própria. A "Carta de Petrópolis" foi assinada em 30/06/1970.
Uma das contribuições mais significativas do III Congresso Fluminense do Ministério Público foi o lançamento da -semente- para o surgimento da Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público (CAEMP), com a aprovação da "Carta de Princípios" em 10/12/1970. A fundação oficial da CAEMP ocorreu em 30/05/1971 em Ouro Preto (MG), e, em 1992, a entidade foi renomeada Confederação Nacional do Ministério Público - CONAMP. Esta sigla foi mantida quando a nomenclatura foi alterada para Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Os anais do III Congresso Fluminense do Ministério Público foram publicados em duas edições especiais da Revista do Ministério Público Fluminense em 1971.
Referências
Bibliográfica
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (RIO DE JANEIRO). Revista do Ministério Público Fluminense - Número especial dedicado ao III Congresso Fluminense do Ministério Público - Realizado em Teresópolis, de 08 a 11 de dezembro de 1970. Niterói: Gráfica Editora La Cava Santos. 1º v., ano 2 n. 2, jan./jun., 1971.
_____. Revista do Ministério Público Fluminense - Número especial dedicado ao III Congresso Fluminense do Ministério Público - Realizado em Teresópolis, de 08 a 11 de dezembro de 1970. Niterói: Gráfica Editora La Cava Santos. 2º v., ano 2 n. 2, jul./dez., 1971.
ROCHA, Célio Erthal. Um Olhar sobre o Ministério Público Fluminense. 2ª ed. Niterói: Nitpress, 2015.
Periódicos
Correio da Manhã, Rio de Janeiro.
Diário de Natal, Natal.
Diário de Notícias, Recife.
Jornal do Brasil, Rio de Janeiro.
O Fluminense, Niterói.
