3ª Fase

3ª Fase

15/Março/1975

Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara no ¿novo¿ Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Estadual nº 01/1975

Estabeleceu a organização básica do ¿novo¿ Estado do Rio de Janeiro (com base na Lei Complementar Federal nº 20 de 1º/Julho/1974 que dispôs sobre a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, e definiu o Município do Rio de Janeiro como capital).