Atos Normativos Externos

Trecho da Constituição da República de 1988 sobre o Ministério Público, compreendido entre os artigos 127 e 130-A.

Trecho da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 sobre o MPRJ, compreendido entre os artigos 170 e 175.

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de Fundação, e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no art. 130-A, § 5º, da Constituição da República e no art. 173, § 5º, da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a Licença Paternidade dos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.