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Sobre - Resoluções

Sobre

Acervo das Resoluções GPGJ/PRE (Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), gerido pela Coordenadoria de Normativas Institucionais - CNI (Res. GPGJ nº 2.606/2024). Sugestões podem ser enviadas para atosnormativos@mprj.mp.br.
As versões dos textos aqui apresentadas não substituem as respectivas publicações oficiais. Última atualização: 13/05/2025.

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