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Sobre

Acervo das Resoluções Conjuntas e Portarias Conjuntas GPGJ/PRE (Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e Procuradoria-Regional Eleitoral).
As versões dos textos aqui apresentadas não substituem as respectivas publicações oficiais. Última atualização: 18/06/2026.
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