Artigo das pags 56-58

Insta acentuar que a lei, ao instituir a regra da suspensão do processo pela revelia do réu revel citado por edital, não pretendeu torná-lo imprescritível, tanto que fixou um termo final para a suspensão, ou seja, a data do comparecimento do réu, demonstrando, portanto, que não foi intenção do legislador criar um outro caso de infração imprescritível fora das hipóteses elencadas pela Constituição.

Urges to emphasize that the law, by instituting the rule of suspension of the process by default of the defendant revel quoted by notice, did not intend to make it imprescriptible, so much so that it fixed a final term for the suspension, that is, the date of the defendant's appearance, demonstrating, therefore, that it was not the intention of the legislator to create another case of imprescriptible infraction outside the hypotheses listed by the Brazilian Constitution.

Lei nº 9.271/96. Constitucionalidade. Novo artigo 366 (Código de Processo Penal). Prescrição.

Brazilian Law No. 9,271 / 96. Constitutionality. New article 366 (Brazilian Code of Criminal Procedure). Prescription.

LOPES, Cláudio Soares. A constitucionalidade do novo artigo 366 do CPP. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 56-58 jan./jun. 1997.