Revista 5
Na presente edição da Revista, renomados membros do MP colaboram com estudos, cujos temas abordados são de inegável importância, tais como algumas questões sobre o Tribunal do Júri; desapropriação; Juizados Especiais Criminais; a Responsabilidade dos Administradores das Sociedades por Ações; o devido Processo Legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento; a Lei nº 9.099/95 e sua questões controvertidas; internet e cenas de sexo explícito envolvendo menores e adolescentes - aspectos civis e penais; a renúncia à representação é irretratável, pode ser tácita e implica sempre extinção de punibilidade; a contradição da Lei nº 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos, entre outros. A prática ministerial é retratada em Peças Processuais da lavra de membros desta Instituição, os quais incursionam em situações sistêmicas, administrativas e jurídicas do cotidiano finalístico do Ministério Público, e, dos Tribunais Superiores, apresentamos teses bastante diversificadas e de indiscutível importância.
Doutrina
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)
Afranio Silva Jardim
Algumas questões sobre o Tribunal do Júri
Carla Rodrigues de Araújo
A constitucionalidade do novo artigo 366 do CPP
Cláudio Soares Lopes
Internet: cenas de sexo explícito envolvendo menores e adolescentes - aspectos civis e penais
Damásio E. de Jesus
Gianpaolo Poggio Smanio
A renúncia à representação é irretratável, pode ser tácita e implica sempre extinção de punibilidade
Eduardo Slerca
A Responsabilidade dos Administradores das Sociedades por Ações
Fábio Ulhôa Coelho
A contradição da Lei nº 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos
José dos Santos Carvalho Filho
O devido Processo Legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento
Lúcia Valle Figueiredo
Desapropriação
Luiz Fabião Guasque
A Lei nº 9.099/95. Questões controvertidas
Marcellus Polastri Lima
Crimes "militares" dolosos contra a vida cometidos contra civil (Lei nº 9299/96)
Marcelo Pereira Marques
Aspectos polêmicos da Lei nº 9271/96
Marcos André Chut
As empresas e o conceito de Consumidor
Marcos Maselli Gouvêa
Pequenas considerações sobre a Lei nº 7.960/89 - dispõe sobre prisão temporária
Paulo Rangel
O apelo contra a vontade do réu
Sergio Demoro Hamilton
O Ministério Público, o crime organizado e a nova ordem processual penal
Walberto Fernandes de Lima
Mendelsohn Erwin K. Cardona Pereira
Peças Processuais
Pareceres
Responsabilidade civil. Teoria do risco administrativo.
Adolfo Borges Filho
Legítima defesa da honra. Inadmissibilidade em caso de adultério.
Adolpho Lerner
Peças
Eleitoral. Intimação do Ministério Público para recorrer (LC nº 75/95 -art. 18, II, letra "h"). Embargos de declaração.
Alcides Martins
Fiança. Exame do thema em caso de concurso material. Mandado de segurança no sentido de obter efeito suspensivo contra a decisão concessiva da caução.
Cláudio Soares Lopes
Pareceres
Imóvel foreiro. Recolhimento de laudêmio.
Elio Fischberg
A sentença concessiva de alimentos torna certa a filiação e autoriza o registro, dispensando a ação de investigação de paternidade.
Helcio Alves de Assumpção
Pedido de Antecipação de Tutela - Forum Shopping. Indeferimento (arts. 269, I, CPC, e 37, § 6º, da Constituição Federal).
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Roubo agravado pelo concurso de pessoas. A subtração da coisa, como fato transeunte, prescinde de apreensão ou perícia para que se tenha como evidenciado o crime. Cálculo de Pena. Exame do art. 68, CP.
José Roberto Paredes
Pedido de interrupção de gravidez -Anencefalia do feto. Inviabilidade de vida extra-uterina. Deferimento da pretensão.
Laura Cristina Maia Costa Ferreira
Crimes de quadrilha e extorsão em cúmulo material. Questões processuais variadas.
Luiz Brandão Gatti
Mandado de segurança sobre matéria institucional. O fato de ser a ação civil pública intentada por um órgão de execução do Ministério Público no primeiro grau não impede, antes exige, a atuação da Procuradoria de Justiça perante o Tribunal.
Luiz Sergio Wigderowitz
Lei nº 9.099/95. Aplicação dos arts. 88 e 91. Exame dos temas.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque
Crimes dos arts. 180, 297 e 304 do CP. Exclusão do falsum e do uso. Aditamento da inicial para a inclusão de fato novo. Impossibilidade.
Sergio Demoro Hamilton
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.910 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME FALIMENTAR. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE
HABEAS CORPUS Nº 72.176 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO POR PREFEITO E POR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E ARTS. 304 E 299 DO CP). COMPETÊNCIA: ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA 394; COAÇÃO DE RELATOR E DE TRIBUNAL.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 155.536 / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 100.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL Nº 30.947 / MATO GROSSO DO SUL. PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 75.331 / RIO GRANDE DO SUL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. FURTO QUALIFICADO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 45.497-2 / SÃO PAULO. ALIMENTOS PROVISIONAIS REQUERIDOS NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. VIABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR.
RECURSO ESPECIAL Nº60.033-2 / MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.
RECURSO ESPECIAL Nº 64.804-1 / MINAS GERAIS. RESP - COMERCIAL - CIVIL - FALÊNCIA - LOCAÇÃO - DESPEJO - JUÍZO COMPETENTE.
RECURSO ESPECIAL Nº 86.095 / SÃO PAULO. SEGURO-SAÚDE. AIDS. EPIDEMIA.