Artigo das pags 131-143
jul./dez. 1997.
O controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso
Artigo
O controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso
Autor
Luiz Fabião Guasque
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O controle incidental de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso é importante instrumento de segurança da estabilidade das relações jurídicas no Estado Democrático de Direito e, de forma alguma, compromete o sistema de controle de inconstitucionalidade das leis no Brasil. Em verdade, é o mais eficaz meio de defesa contra os abusos do Poder Público à liberdade jurídica estabelecida com a Constituição da República.
Abstract
Incidental control of unconstitutionality in actions of diffuse interest is an important instrument for ensuring the stability of legal relations in the Democratic State of Law and, in no way, compromises the system of unconstitutionality control of laws in Brazil. It is the most effective means of defense against the abuses of the Brazilian Public Power to the legal freedom established with the Brazilian Constitution of the Republic.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade. Controle cautelar. Ações de interesse difuso. Princípio da legalidade.
Keywords
Unconstitutionality. Cautionary control. Actions of diffuse interest. Principle of legality.
Como citar este artigo
FABIÃO GUASQUE, Luiz. O controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 131-143, jul./dez. 1997.