Revista 6
Esta edição da Revista do MPRJ traz aos nossos leitores reflexões sobre temas de indiscutível relevância no discurso jurídico e sociopolítico, tais como o sistema judicial inglês; algumas considerações sobre a Lei da Ação Popular; a doutrina e os princípios gerais de Direito; a utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei nº 9.437/97; cabimento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus; a neutralidade dos Planos Econômicos em relação às instituições financeiras; crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente; o controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso, entre outros. Na seção Peças Processuais, reproduzimos a prática cotidiana dos membros do MP por meio de seletas peças e manifestações processuais. Na seção Jurisprudência, foram selecionados recentes julgados de suma relevância do STF e do STJ.
Doutrina
A doutrina e os princípios gerais de Direito
Anco Márcio Valle
A neutralidade dos Planos Econômicos em relação às instituições financeiras
Arnoldo Wald
Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente: aspectos polêmicos da Lei nº 8.069/90
Christiane Monnerat Zefiro
Citação. Revelia. Suspensão do processo e da prescrição (CPP, art. 366)
Fernando da Costa Tourinho Neto
O sistema judicial inglês
Fernando Whitaker da Cunha
Algumas considerações sobre a Lei da Ação Popular
Guilherme Magalhães Martins
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Cabimento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus
Helcio Alves de Assumpção
O Direito Penal contemporâneo - fundamentos
João Marcello de Araújo Júnior
A eficácia do contrato de promessa de compra e venda
Jorge Lobo
A prescrição judicial das ações contra o Estado no que concerne a condutas comissivas e omissivas
José dos Santos Carvalho Filho
A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei nº 9.437/97
Julio Fabbrini Mirabete
O controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso
Luiz Fabião Guasque
O Ministério Público e a Ação ex delicto (Código de Processo Penal, art. 68)
Marcelo Pereira Marques
Ausência de proposta do Ministério Público na transação penal: uma reflexão à luz do sistema acusatório
Marcelo Rocha Monteiro
A autonomia da vontade nos contratos internacionais - situação atual no Brasil e no Mercosul
Nadia de Araújo
Limites éticos e jurídicos à experimentação genética em seres humanos: a impossibilidade da clonagem humana no ordenamento jurídico brasileiro
Paulo José Leite Farias
Breves considerações sobre a Lei nº 9.296/96 - interceptação telefônica
Paulo Rangel
Ato administrativo, ato-fato administrativo
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque
A amplitude das atribuições do Ministério Público na investigação penal
Sergio Demoro Hamilton
Embargos de declaração no processo penal: suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos?
Walberto Fernandes de Lima
Peças processuais
Pareceres
Ilegitimidade ad causam da ex-esposa para propor ação de apuração de haveres contra o ex-marido tendo por objeto a aferição da parte que cabia ao mesmo em sociedade comercial da qual não mais fazia parte à época da separação consensual. Outras questões.
Adolfo Borges Filho
"Racha automobilístico". Presença de dolo eventual. Impossibilidade de desclassificação liminar do fato para a hipótese do art. 121, parágrafo 3º, CP. A jurisprudência do Pretório Maior. Questão a ser resolvida, na dúvida, pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida e não na fase de decisão de pronúncia.
Adolpho Lerner
Juizado Especial Criminal. Impossibilidade de oferecimento de transação pelo juiz. Violação indevida do sistema acusatório e movimentação ex officio da jurisdição.
Cláudio Henrique da Cruz Vianna
Infração penal praticada contra índio Pataxó. Ocorrência de crime de homicídio doloso qualificado com dolo eventual.
Damásio E. de Jesus
Correlação dos benefícios com o salário mínimo. Aplicabilidade do Princípio da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana.
Denise Freitas Fabião Guasque
Intervenção do Ministério Público como custos legis em processos que tenham por objeto relação de consumo (Lei nº 8078/90).
Helcio Alves de Assumpção
Mandado de segurança contra a lei em tese. Súmula nº 266 do STF. Na expressão lei em tese compreendem-se as portarias, os editais e os atos normativos em geral. A emancipação do candidato. Distinção entre capacidade e menoridade. Edital que adotou o critério biológico onde não se discute a capacidade mas somente a idade. Denegação da segurança.
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Carta testemunhável do M.P. contra denegação de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão suspendendo o processo e o curso da prescrição (art. 366 CPP). Aplicação do princípio da fungibilidade recursal conhecendo-se do inconformismo ministerial como apelação (art. 593, II, CPP). Exame do mérito.
José Roberto Paredes
Peça
Embargos infringentes oferecidos pelo Ministério Público. Art. 226, § 3º da Constituição da República e Lei nº 9278/96. A união estável para ser reconhecida como entidade familiar pressupõe pessoas não casadas.
Leonardo de Souza Chaves
Pareceres
Roubo duplamente agravado. Prova. Limites do apelo no Processo Penal.
Luiz Brandão Gatti
Jogo de azar, via Internet.
Luiz Carlos Cáffaro
Peças
Taxa de Iluminação Pública. Legitimação do MP para a tutela do princípio da legalidade tributária. Possibilidade de controle incidenter tantum em ação de interesse difuso.
Luiz Fabião Gasque
Defesa de interesse difuso na Justiça da Infância e da Juventude Processo 1.565/94.
Maria Luiza Ribeiro Cabral
Márcio Mothé Fernandes
Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Distinção entre declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade de decreto municipal em face de medida provisória.
Marcos Maselli Gouvêa
Parecer
Agravo de Instrumento contra liminar em ação cautelar que impediu viagem de menores aos Estados Unidos para passar férias com o pai. Existência de ação na Justiça americana, que impedia a mãe dos menores de entrar nos Estados Unidos. Regras internacionais sobre restituição de menores no Brasil e nos Estados Unidos. Manutenção da decisão agravada.
Nadia de Araujo
Peças
Ação de impugnação de mandato eletivo. Utilização de ação de investigação judicial como prova pré-constituída. Propaganda eleitoral. Abuso do poder econômico. Antecipação de tutela. Cassação de mandato eletivo.
Orlando Carlos das Neves Belém
Proteção de área de valor histórico e arqueológico. Ausência de elementos suficientes comprovando danos ao bem. Arquivamento do inquérito civil.
Paolina Leone Candia Hryniewicz
Recurso Especial. Dissídio na interpretação da lei federal. Dosimetria da pena à luz do art. 68 do CP. Dupla aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Contrariedade à lei federal. Adequado prequestionamento.
Pedro Moreira Alves de Brito
Limites da decisão processual de impronúncia. Recurso do Ministério Público no objetivo de pronunciar o imputado.
Rodrigo Terra
Exame da prova no processo penal. A questão do exame de corpo de delito. Confronto entre o art. 158, CPP, e o sistema de prova adotado em nosso processo. As observações da jurisprudência e da doutrina mais recentes.
Rogério Pacheco Alves
Inquérito civil - Atribuições do Ministério Público. Legitimação do Parquet (art. 127 da Constituição Federal). O Código de Defesa do Consumidor (art. 92). Quando o MP não houver ajuizado a ação, atuará como fiscal da lei. Discrição do Parquet.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque
Ação Popular proposta pelo Ministério Público contra Município objetivando declaração de nulidade dos atos de rescisão contratual de ocupantes de cargo em comissão.
Silvio José Castellões Maisonnette
Parecer
Representação por inconstitucionalidade. Legitimidade ad causam. A chefia do Executivo não se confunde com o eventual ocupante do cargo. Distinção entre os crimes comuns e de responsabilidade e infrações político-administrativas praticadas por Prefeito.
Simão Isaac Benjó
Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL Nº 11.722-0 / SÃO PAULO. RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR NATURAL - O PROMOTOR OU O PROCURADOR NÃO PODE SER DESIGNADO SEM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO LEGAL, A FIM DE GARANTIR JULGAMENTO IMPARCIAL, ISENTO. VEDA-SE, ASSIM, DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR OU PROCURADOR AD HOC, NO SENTIDO DE FIXAR PRÉVIA ORIENTAÇÃO, COMO SERIA ODIOSO INDICAÇÃO SINGULAR DE MAGISTRADO PARA PROCESSAR E JULGAR ALGUÉM. IMPORTANTE, FUNDAMENTAL É PREFIXAR O CRITÉRIO DE DESIGNAÇÃO. O RÉU TEM DIREITO PÚBLICO, SUBJETIVO DE CONHECER O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO OCORRE COM O JUÍZO NATURAL.
RECURSO ESPECIAL Nº 54.827-6 / RIO GRANDE DO SUL. PROCESSUAL E PENAL. PREFEITO OU EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO DO MANDATO.
RECURSO ESPECIAL Nº 60.674-8 / PERNAMBUCO. RESP - PENAL - INFRAÇÕES PENAIS - CULPABILIDADE - LEI Nº 6.368/76 - ART. 12 E ART. 16 - A CULPABILIDADE (SENTIDO DE REPROVABILIDADE) É ELEMENTO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO (DOUTRINARIAMENTE HÁ QUEM SUSTENTE SER PRESSUPOSTO DA PENA). ADMITE INTENSIDADE. CRIME MAIS GRAVE RECLAMA SANÇÃO MAIS SEVERA. TAMBÉM O LEGISLADOR FICA VINCULADO PORQUE A PENA É MEDIDA POLÍTICO-JURÍDICA DE RESPOSTA AO AGENTE DO DELITO. O CRIME DEFINIDO NO ART. 12 (LEI Nº 6.368/76) É MAIS GRAVE DO QUE O DESCRITO NO ART. 16. HÁ MAIOR REPROVABILIDADE AO TRAFICANTE DO QUE AO USUÁRIO. SE O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE O RÉU PLANTARA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (SEIS PÉS) PARA USO PRÓPRIO, ESSE SEMEAR OU PLANTAR, EMBORA NÃO MENCIONADO EXPLICITAMENTE NO ART. 16, A ELE SE SUBSUME. ESSA CONCLUSÃO DECORRE DO CONCEITO DE CULPABILIDADE E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESULTANTE, ADEMAIS DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.
RECURSO ESPECIAL Nº 63.830 / PARANÁ. PENAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EQUIVALÊNCIA QUANTITATIVA ENTRE ESTAS. DESNECESSIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 72.248 / SÃO PAULO. CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL.
RECURSO ESPECIAL Nº 72.303 / PARANÁ. PENAS. UNIFICAÇÃO DOS TRINTA ANOS. ART. 75, DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS Nº 4.033 / CEARÁ. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - COMPETÊNCIA.
HABEAS CORPUS Nº 4.363 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DEC.-LEI 911/69.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 14.508 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO TRABALHO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 46.729-2 / SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA DE VEÍCULOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL Nº 67.490-5 / RIO GRANDE DO SUL. CIVIL. CAPACIDADE PARA SUCEDER. RENÚNCIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 69.309 / SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CLÍNICA. CULPA. PROVA.
RECURSO ESPECIAL Nº 75.003 / RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE MENORES - FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.009-0 / RIO GRANDE DO SUL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.548 / SANTA CATARINA . ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE - DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO.