Artigo das pags 144-147
jul./dez. 1997.
O Ministério Público e a Ação ex delicto (Código de Processo Penal, art. 68)
Artigo
O Ministério Público e a Ação ex delicto (Código de Processo Penal, art. 68)
Autor
Marcelo Pereira Marques
Marcelo Pereira Marques é Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e Professor da Universidade Veiga de Almeida.
Resumo
Pretende este breve estudo avaliar em que medida tal norma de Direito foi recebida pela nova ordem constitucional, surgida em 05.10.88, com a entrada em vigor da Constituição hoje vigente, a qual deu novos contornos institucionais ao Ministério Público, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal, art. 127, caput).
Abstract
This brief study intends to evaluate the extent to which this rule of law was received by the Brazilian new constitutional order, which appeared on 10.05.88, with the entry into force of the current Brazilian Constitution, which gave new institutional contours to the Public Prosecutor's Office, entrusting it with the defense the legal order, democratic regime and unavailable social and individual interests (Brazilian Federal Constitution, art. 127, caput).
Palavras-chave
Código de Processo Penal(art. 68). Ação ex delicto. Ministério Público(funções típicas e atípicas).
Keywords
Brazilian Criminal Procedure Code (art. 68). Ex delicto action. Public Prosecutor's Office (typical and atypical functions).
Como citar este artigo
MARQUES, Marcelo Pereira Marques. O Ministério Público e a Ação ex delicto (Código de Processo Penal, art. 68). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 144-147, jul./dez. 1997.