Artigo das pags 148-152

Não se pode fugir à conclusão de que, ausentes os óbices legais à transação, tem o Promotor o dever de propor a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. E se não o fizer? A questão tem sido objeto de grande polêmica entre os operadores do direito, uma vez que, aparentemente, o legislador teria deixado uma lacuna em ponto tão relevante. O que se pretende demonstrar é exatamente o contrário: não há qualquer lacuna que precise ser preenchida com interpretações que, com a devida vênia, são frontalmente contra legem.

One cannot escape the conclusion that, in the absence of legal obstacles to the transaction, the Prosecutor has to propose the immediate application of a non-custodial sentence. What if they don't? The issue has been the subject of great controversy among legal operators since the legislator would have left a gap at such a relevant point. What we intend to demonstrate is exactly the opposite: no gap needs to be filled with interpretations that, with due respect, are head-on contra legem.

Transação penal. Sistema acusatório. Pena não privativa de liberdade.

Criminal transaction. Accusatory system. Non-custodial sentence.

MONTEIRO, Marcelo Rocha. Ausência de proposta do Ministério Público na transação penal: uma reflexão à luz do sistema acusatório. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 148-152, jul./dez. 1997.