Artigo das pags 244-253
jul./dez. 1997.
Embargos de declaração no processo penal: suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos?
Artigo
Embargos de declaração no processo penal: suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos?
Autor
Walberto Fernandes de Lima
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
A discussão que será travada a seguir prende-se à problemática de o nosso Código de Processo Penal ter sido omisso quanto aos embargos de declaração, isto no que diz respeito à oposição desta impugnação poder gerar a suspensão ou interrupção do prazo para outros casuais recursos.
Abstract
The discussion that will be held next is related to the problem of the Brazilian Code of Criminal Procedure having been omitted regarding the embargoes of declaration, this concerning the opposition of this challenge could generate the suspension or interruption of the term for other casual appeals.
Palavras-chave
Embargos de declaração. Interposição de outros recursos. Processo penal. Código de Processo Penal.
Keywords
Declaration embargoes. Interposition of other resources. Criminal proceedings. Brazilian Criminal Procedure Code.
Como citar este artigo
LIMA, Walberto Fernandes de. Embargos de declaração no processo penal: suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 244-253, jul./dez. 1997.