Artigo das pags 257-260
jul./dez. 1997.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Adolfo Borges Filho
Memento
Ilegitimidade ad causam da ex-esposa para propor ação de apuração de haveres contra o ex-marido tendo por objeto a aferição da parte que cabia ao mesmo em sociedade comercial da qual não mais fazia parte à época da separação consensual. Outras questões.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ilegitimidade ad causam da ex-esposa para propor ação de apuração de haveres contra o ex-marido tendo por objeto a aferição da parte que cabia ao mesmo em sociedade comercial da qual não mais fazia parte à época da separação consensual. Outras questões. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p.257-260, jul./dez. 1997.