Artigo das pags 304-307
jul./dez. 1997.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Memento
Mandado de segurança contra a lei em tese. Súmula nº 266 do STF. Na expressão lei em tese compreendem-se as portarias, os editais e os atos normativos em geral. A emancipação do candidato. Distinção entre capacidade e menoridade. Edital que adotou o critério biológico onde não se discute a capacidade mas somente a idade. Denegação da segurança.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de segurança contra a lei em tese. Súmula nº 266 do STF. Na expressão lei em tese compreendem-se as portarias, os editais e os atos normativos em geral. A emancipação do candidato. Distinção entre capacidade e menoridade. Edital que adotou o critério biológico onde não se discute a capacidade mas somente a idade. Denegação da segurança. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 304-307, jul./dez. 1997.