Artigo das pags 308-310
jul./dez. 1997.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
José Roberto Paredes
Memento
Carta testemunhável do M.P. contra denegação de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão suspendendo o processo e o curso da prescrição (art. 366 CPP). Aplicação do princípio da fungibilidade recursal conhecendo-se do inconformismo ministerial como apelação (art. 593, II, CPP). Exame do mérito.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Carta testemunhável do M.P. contra denegação de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão suspendendo o processo e o curso da prescrição (art. 366 CPP). Aplicação do princípio da fungibilidade recursal conhecendo-se do inconformismo ministerial como apelação (art. 593, II, CPP). Exame do mérito. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 308-310, jul./dez. 1997.