Artigo das pags 326-339
Artigo das pags 326-339
ARTIGO DA REVISTA Nº 06
jul./dez. 1997.
Peça Processual
Artigo
Artigo
Peça Processual
Autor
Luiz Fabião Gasque
Memento
Taxa de Iluminação Pública. Legitimação do MP para a tutela do princípio da legalidade tributária. Possibilidade de controle incidenter tantum em ação de interesse difuso.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Taxa de Iluminação Pública. Legitimação do MP para a tutela do princípio da legalidade tributária. Possibilidade de controle incidenter tantum em ação de interesse difuso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p.326-339, jul./dez. 1997.