Artigo das pags 401-407
Artigo das pags 401-407
ARTIGO DA REVISTA Nº 06
jul./dez. 1997.
Peça Processual
Artigo
Artigo
Peça Processual
Autor
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque
Memento
Inquérito civil -Atribuições do Ministério Público. Legitimação do Parquet (art. 127 da Constituição Federal). O Código de Defesa do Consumidor (art. 92). Quando o MP não houver ajuizado a ação, atuará como fiscal da lei. Discrição do Parquet.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Inquérito civil. Atribuições do Ministério Público. Legitimação do Parquet (art. 127 da Constituição Federal). O Código de Defesa do Consumidor (art. 92). Quando o MP não houver ajuizado a ação, atuará como fiscal da lei. Discrição do