Revista Nº 06 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 06

jul./dez. 1997.

RECURSO ESPECIAL Nº 54.827-6 / RIO GRANDE DO SUL

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RECURSO ESPECIAL Nº 54.827-6 / RIO GRANDE DO SUL

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RECURSO ESPECIAL Nº 54.827-6 / RIO GRANDE DO SUL

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL E PENAL. PREFEITO OU EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO DO MANDATO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 54.827-6 / Rio Grande do Sul. Relator: Jesus Costa Lima. Julgado: 14/12/1994. DJe: 13/02/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p.428-437, jul./dez. 1997.