Artigo das pags 452-454
Artigo das pags 452-454
ARTIGO DA REVISTA Nº 06
jul./dez. 1997.
RECURSO ESPECIAL Nº 72.303 / PARANÁ
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 72.303 / PARANÁ
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PENAS. UNIFICAÇÃO DOS TRINTA ANOS. ART. 75, DO CÓDIGO PENAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 72.303 / Paraná. Relator: José Arnaldo. Julgado: 26/08/1996.DJe: 23/09/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p.452-454, jul./dez. 1997.