Artigo das pags 86-88
jul./dez. 1997.
Cabimento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus
Artigo
Cabimento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Mesmo que se considere que a impetração de habeas corpus não pode corresponder a necessidades da acusação, daí não é minimamente lícito inferir que a necessidades desta ordem não possa prestar-se, mesmo em habeas corpus, o recurso especial ou extraordinário.
Abstract
Even if it is considered that the filing of habeas corpus cannot correspond to the needs of a prosecution, it is therefore not at all legitimate to infer that the needs of this order cannot be rendered, even in habeas corpus, the special or extraordinary appeal.
Palavras-chave
Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Cabimento. Habeas corpus.
Keywords
Special resource. Extraordinary Appeal. Fit. Habeas corpus.
Como citar este artigo
ASSUMPÇÃO, Helcio Alves de. Cabimento de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 86-88, jul./dez. 1997.