Artigo das pags 261-264
jan./jun. 1998.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Celso Fernando de Barros
Memento
Lei nº 9.099/95. Aplicação. Competência do TACRIM para o julgamento do recurso relativo a sentença condenatória pela prática da contravenção de porte de arma. Feito cuja instrução já se iniciara à data da publicação da lei.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Lei nº 9.099/95. Aplicação. Competência do TACRIM para o julgamento do recurso relativo a sentença condenatória pela prática da contravenção de porte de arma. Feito cuja instrução já se iniciara à data da publicação da lei. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p. 261-264, jan./jun. 1998.