Artigo das pags 301-313

Taxa de Iluminação Pública -Ministério Público - Legitimidade ativa ad causam -Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança -Direito individual homogêneo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Taxa de Iluminação Pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança. Direito individual homogêneo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p.301-313, jul./dez. 1998.