Revista 8

Sobre o alcance da imunidade parlamentar material

Alexandre Araripe Marinho
Maria Helena Côrtes Pinheiro

As origens da liminar em Habeas Corpus no Direito Brasileiro

Arnoldo Wald

Defesa da infância e juventude: prioridade absoluta para o Ministério Público

Cristiano Chaves de Farias

Pena de morte

Delphim Salum de Oliveira

A prisão preventiva de ofício e o processo penal tipo acusatório

Dennis Aceti Brasil Ferreira

Réquiem para uma Constituição

Fábio Konder Comparato

O processo judicial e a realidade brasileira

Fernando da Costa Tourinho Neto

Tropeços da reforma

Hugo Nigro Mazzilli

A impossibilidade de se propor a transação penal na ação penal de iniciativa privada

Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Da assunção de dívida

Jorge Lobo

A teoria de despersonalização: aspectos materiais e processuais

Jorge de Miranda Magalhães

O controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economia

José dos Santos Carvalho Filho

Processo civil e processo penal: mão e contramão?

José Carlos Barbosa Moreira

Da ausência de responsabilidade do proprietário não condutor de veículo acidentado

Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira

Aspectos processuais dos crimes de trânsito

Marcellus Polastri Lima

O controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos tribunais

Marcos André Chut

A reforma do Processo Penal

Sergio Demoro Hamilton

Inteligência e significado dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Ausência de vinculação nos pronunciamentos dos diversos membros da Instituição que, eventualmente, se substituírem no curso do mesmo processo. A posição da doutrina e da jurisprudência consolidada dos Egrégios STF e STJ a respeito do assunto.

Adolpho Lerner

Taxa de Iluminação Pública - Ministério Público - Legitimidade ativa ad causam - Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança - Direito individual homogêneo.

Alexandre V. Schott

Crime de imprensa. Prescrição. Indivisibilidade da ação penal privada. Colidência de direitos fundamentais. Proteção à honra e à intimidade.

Celso de Andrade Loureiro

Mandado de segurança em matéria criminal objetivando dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com a finalidade de cassar decisão liberatória de réus.

Joel Tovil

Representação de Magistrado contra Promotor de Justiça visando a propositura de ação penal por crime contra a honra (injúria), tipificado no art. 140 do Código Penal. Publicidade do fato levado a efeito pela Corregedoria de Justiça. Inviolabilidade do membro do Ministério Público pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional. Semelhança com a imunidade parlamentar ou com a inviolabilidade do advogado. O ensinamento da doutrina. Arquivamento da representação.

José Muiños Piñeiro Filho

Rejeição de denúncia por reservar-se o M.P. para manifestar-se sobre a suspensão ou não do processo após a juntada da folha de antecedentes criminais esclarecida nos autos. Notório descabimento da medida, até porque o recebimento da peça vestibular precede a oferta, se for o caso, da suspensão processual - art. 89, § 1º, Lei nº 9.099/95.

José Roberto Paredes

Ação civil pública. Impacto ambiental. Construção de um cais de atracação de embarcações no espelho d¿água do Forte São Matheus, situado no Canal do Itajuru, em Cabo Frio. Finalidade do tombamento. A questão ambiental. Aterramento e construção em área tombada.

Luciano Oliveira Mattos de Souza

Roubo qualificado - Momento da consumação - Pena pecuniária - Erro material da sentença - Possibilidade de retificação, ex-officio, pelo Juiz.

Luiz Brandão Gatti

Ação Civil Pública - Direito do Consumidor - Cláusulas abusivas em contratos bancários - Cláusula-mandato - Alteração unilateral do contrato - Eleição de foro.

Marcos Maselli Gouvêa

Falência. Aplicação da Teoria da Aparência em sede de representação comercial.

Mário Moraes Marques Junior

Execução. Penhora. Cotas condominiais. A cláusula de impenhorabilidade não é oponível à dívida decorrente de encargos condominiais, por se tratar de dívida propter rem. Destinação de bem de família não caracterizada.

Nelma Gloria Trindade de Lima

O art. 51 do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.268/96, e os problemas que suscita.

Nildson Araújo da Cruz

Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida de internação de menor. Regressão. Desnecessidade da oitiva do menor infrator. Objetivos da regra constante do art. 122 do E.C.A.

Renato Lisboa Teixeira Pinto

Inventário. Declaração judicial de isenção do Imposto de Transmissão causa mortis. Prévio acertamento administrativo. Desnecessidade. Causa de suspensão do processo não prevista na lei. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual.

Silvio José Castellões Maisonnette

HABEAS CORPUS Nº 70.694 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS: CABIMENTO RESTRITO - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF, COM RESERVAS DO RELATOR - ÀS HIPÓTESES DE COAÇÃO ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, QUE INDUZ À INADMISSIBILIDADE PARA DISCUTIR NULIDADE DA CONDENAÇÃO A PENA JÁ EXTINTA PELO CUMPRIMENTO.

HABEAS CORPUS Nº 71.522 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS Nº 71.812 (AGRG) / SÃO PAULO. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA.

HABEAS CORPUS Nº 72.459 / MINAS GERAIS. HABEAS CORPUS. DECISÃO DA APELAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO RESIDENTE EM ESTADO DIVERSO DO LOCAL DO JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL.

HABEAS CORPUS Nº 72.653 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS - CRIMES DE NATUREZA SEXUAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA SUA PRÓPRIA FILHA MENOR - SUICÍDIO DA PEQUENA VÍTIMA - CONDENAÇÃO PENAL PLENAMENTE MOTIVADA - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 72.765 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. ROUBO. DELINQÜENTE HABITUAL: CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXAME DE PROVAS.

HABEAS CORPUS Nº 73.196 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PREFEITO. COMPETÊNCIA PENAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIDURA NO CURSO DO PROCESSO. JULGAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES À MUDANÇA DA COMPETÊNCIA INICIAL. PRECEDENTE DO STF.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.962 (EDCL) / GOIÁS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA: CRIME COMETIDO ANTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO, O QUAL JÁ SE ENCERROU.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 192.495-1 / PIAUÍ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 193.941 / DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2. É DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, OBJETIVANDO INGRESSO DE ALUNO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, EMBORA PARTICULAR. 3. CRIME EM DETRIMENTO DE INTERESSE E SERVIÇO DA UNIÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO FEDERAL EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR HAVER O ACÓRDÃO OFENDIDO O ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

HABEAS CORPUS Nº 5.555 / GOIÁS. PENAL. PROCESSUAL. ATENTADO AO PUDOR. PADRASTO. CONCUBINO. AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. APELO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS Nº 6.378 / SÃO PAULO. PENAL. PROCESSUAL. LEI Nº 9.271/96. CUSTÓDIA PREVENTIVA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FUGA DO ACUSADO DE SEU DISTRITO DE CULPA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

HABEAS CORPUS Nº 6.547 / SÃO PAULO. RHC - DEPOSITÁRIO INFIEL - FALÊNCIA DECRETADA - PRISÃO CIVIL - PREJUDICIALIDADE.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 5.873 / PARANÁ. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.571 / RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EM HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE SE SENTE AMEAÇADA POR ORDEM DE SERVIÇO DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO PARA QUE, HAVENDO CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO (ART. 34, LCP), SEJA O AUTOR DO FATO ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE POLICIAL AO COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DISPOSIÇÃO QUE SE ENCAIXA NO ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95 - ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.623 / SÃO PAULO. RECURSO EM HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE SE SENTE AMEAÇADA POR ORDEM DE SERVIÇO DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO PARA QUE, HAVENDO CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO (ART. 34, LCP), SEJA O AUTOR DO FATO ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE POLICIAL AO COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DISPOSIÇÃO QUE SE ENCAIXA NO ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95 - ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.780 / PARANÁ. MENORES. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.940 / RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SALDAR A DÍVIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. OBEDIÊNCIA AO RITO DO CPC, ART. 733. DECRETO PRISIONAL DESFUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS. RECURSO.

RECURSO ESPECIAL Nº 72.856 / SÃO PAULO. CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - CONFISCO - LEGALIDADE DA MEDIDA.

RECURSO ESPECIAL Nº 90.105 / GOIÁS. PENAL. CRIME COMETIDO NO DIA EM QUE O AGENTE COMPLETOU DEZOITO ANOS - IMPUTABILIDADE PENAL RECONHECIDA - MENORIDADE - DEFINIÇÃO.

RECLAMAÇÃO Nº 431 / ACRE. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. REMOÇÃO DE CONDENADOS PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA POR FALTA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 7.210, DE 11.7.84, ART. 86.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 148.559 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO. LEI Nº 8.038/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 16.251 / PARANÁ. CC - TRÁFICO - CLORETO DE ETILA.

RECURSO ESPECIAL Nº 58.101 / SÃO PAULO. CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. REPRODUÇÃO INDEVIDA. LEI Nº 5.988/73 (ART. 49, I, F). DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO CIVIL (ART. 159).

RECURSO ESPECIAL Nº 64.342 / PARANÁ. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90.

RECURSO ESPECIAL Nº 66.643 / SÃO PAULO. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI Nº 6.015/73, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 77.676 / DISTRITO FEDERAL. CIVIL. FAMÍLIA. FRUTO CIVIL DE TRABALHO. RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 90.269 / MINAS GERAIS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 121.634 / MINAS GERAIS (1997/0014548-4). IMPENHORABILIDADE. DIREITO AO TERMINAL TELEFÔNICO.

RECURSO ESPECIAL Nº 127.077 / ESPÍRITO SANTO. OUTORGA MARITAL. SUPRIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO.

RECURSO ESPECIAL Nº 132.039 / PERNAMBUCO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE FATO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 07/STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 140.158 / SANTA CATARINA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, C.F.). CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. HOSPITAL PÚBLICO (TRANSFUSÃO SANGÜÍNEA). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INOCORRENTE. DECRETO FEDERAL 20.910/32 (ART. 1º).