Revista Nº 08 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 08

jul./dez. 1998.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 5.873 / PARANÁ

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 5.873 / PARANÁ

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 5.873 / PARANÁ

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 5.873/ Paraná. Relator: Vicente Leal. Julgado: 24/11/1997.DJe: 19/12/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 451-454, jul./dez. 1998.