Artigo das pags 466-468
jul./dez. 1998.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.940 / RIO DE JANEIRO
Artigo
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.940 / RIO DE JANEIRO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SALDAR A DÍVIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. OBEDIÊNCIA AO RITO DO CPC, ART. 733. DECRETO PRISIONAL DESFUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS. RECURSO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 6.940/ Rio de Janeiro. Relator: Edson Vidigal. Julgado: 05/02/1998.DJe: 16/03/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 466-468, jul./dez. 1998.