Revista Nº 08 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 08

jul./dez. 1998.

RECURSO ESPECIAL Nº 72.856 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 72.856 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 72.856 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - CONFISCO - LEGALIDADE DA MEDIDA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 72.856/ São Paulo. Relator: Cid Flaquer Scartezzini. Julgado: 02/09/1997.DJe: 16/10/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 469-471, jul./dez. 1998.