Artigo das pags 474-480

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. REMOÇÃO DE CONDENADOS PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA POR FALTA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 7.210, DE 11.7.84, ART. 86.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Reclamação nº 431/ Acre. Relator: José Arnaldo. Julgado: 09/04/1997.DJe: 04/08/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 474-480, jul./dez. 1998.