Artigo das pags 486-492

CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. REPRODUÇÃO INDEVIDA. LEI Nº5.988/73 (ART. 49, I, F). DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO CIVIL (ART. 159).

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 58.101/ São Paulo. Relator: Cesar Asfor Rocha. Julgado: 16/09/1997.DJe: 09/03/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 486-492, jul./dez. 1998.