Artigo das pags 515-523

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, C.F.). CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. HOSPITAL PÚBLICO (TRANSFUSÃO SANGÜÍNEA). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INOCORRENTE. DECRETO FEDERAL 20.910/32 (ART. 1º).

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 140.158 / Santa Catarina. Relator: Milton Luiz Pereira. Julgado: 28/08/1997.DJe: 17/11/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 515-523, jul./dez. 1998.