Artigo das pags 147-154
jan./jun. 1999.
As novas penas alternativas e sua aplicação
Artigo
As novas penas alternativas e sua aplicação
Autor
Julio Fabbrini Mirabete
Ex-Procurador do estado de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Direito, do Instituto Manoel Pedro Pimental e do Departamento de Direito Penal da USP. Professor de Direito Penal. Escritor.
Resumo
A amplitude conferida pela nova lei sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade exigirá, mais do que nunca, as providências do Estado para que efetivamente sejam cumpridas as penas restritivas de direitos, evitando-se a prática costumeira de relegá-las a segundo plano ao se dar preferência à concessão da suspensão condicional.
Abstract
The scope conferred by the new Brazilian law on the possibility of replacing the custodial sentence will require, more than ever, the measures of the Brazilian State to effectively enforce the restrictive rights penalties, avoiding the customary practice of relegating them to second place plan when giving preference to granting the conditional suspension.
Palavras-chave
Novas penas alternativas. Aplicação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Lei nº 9.714/98.
Keywords
New alternative penalties. Application. Prison deprivation of liberty. Replacement. Brazilian Law nº 9,714 / 98.
Como citar este artigo
MIRABETE, Julio Fabbrini. As novas penas alternativas e sua aplicação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.147-154, jan./jun. 1999.