Artigo das pags 165-172
jan./jun. 1999.
A base constitucional de atuação do Ministério Público
Artigo
A base constitucional de atuação do Ministério Público
Autor
Luiz Fabião Guasque
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O Constituinte Originário concebeu o Ministério Público como função essencial à soberania do Estado para dar efetividade a todos os direitos subjetivos públicos assegurados na Constituição.
Abstract
The Brazilian Originating Constituent conceived the Brazilian Public Prosecutor Service as an essential function of the State's sovereignty to give effect to all the subjective public rights enshrined in the Brazilian Constitution.
Palavras-chave
Atuação do Ministério Público. Base constitucional. Lei nº 8.625/93. Soberania do Estado.
Keywords
Performance of the Brazilian Public Prosecutor Service. Constitutional basis. Brazilian Law nº 8,625 / 93. State sovereignty.
Como citar este artigo
FABIÃO GUASQUE, Luiz. A base constitucional de atuação do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 165-172, jan./jun. 1999.