Artigo das pags 197-207
jan./jun. 1999.
União clandestina, união homossexual - efeitos patrimoniais
Artigo
União clandestina, união homossexual - efeitos patrimoniais
Autor
Mônica Cristina Moreira Pinto
Promotora de Justiça no Estado do Espírito Santo.
Resumo
Nossa proposta é a de analisar a divisão de patrimônio nos casos de dissolução de uniões entre pessoas do mesmo sexo e uniões clandestinas, afirmando que tal partilha não oferece qualquer dificuldade, sendo juridicamente possível no âmbito do Direito das Obrigações.
Abstract
We propose to analyze the division of assets in cases of dissolution of unions between persons of the same sex and clandestine unions, stating that such sharing does not offer any difficulty, being legally possible under the Brazilian Law of Obligations.
Palavras-chave
União clandestina. União homossexual. Efeitos patrimoniais. Direito das Obrigações.
Keywords
Clandestine union. Homosexual union. Property effects. Right of duties.
Como citar este artigo
PINTO, Mônica Cristina Moreira. União clandestina, união homossexual - efeitos patrimoniais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.197-207, jan./jun. 1999.