Artigo das pags 209-215
jan./jun. 1999.
A ilegalidade das VPIs, das sindicâncias, dos acautelamentos e quejandos
Artigo
A ilegalidade das VPIs, das sindicâncias, dos acautelamentos e quejandos
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro; Professor de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Santa Úrsula¿RJ; Professor Convidado da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ; ex-Professor Titular de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis - RJ; ex-Professor de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Gama Filho - RJ e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Resumo
Consagrar as anomalias jurídicas verberadas no presente estudo levar-nos-á à conclusão única de que somente serão ajuizadas as causas não atingidas pelo indulto policial, que ostenta o pomposo nomen iuris de "acautelamento".
Abstract
Consecrating the legal anomalies found in the present study will lead us to the unique conclusion that only the causes not affected by the police pardon, which boasts the pompous nomen iuris of "caution", will be filed.
Palavras-chave
Verificação da Procedência de Informação(VPI). Sindicâncias .Acautelamentos. Ilegalidade.
Keywords
Verification of Information Origin (VPI). Investigations. Caution. Illegality.
Como citar este artigo
HAMILTON, Sergio Demoro. A ilegalidade das VPIs, das sindicâncias, dos acautelamentos e quejandos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.209-215, jan./jun. 1999.