Artigo das pags 271-274
Artigo das pags 271-274
ARTIGO DA REVISTA N° 09
jan./jun. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Conflito negativo de atribuição. Não conhecimento, se no curso do inquérito policial houve decretação de medida cautelar, tornando prevento o Juízo.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Conflito negativo de atribuição. Não conhecimento, se no curso do inquérito policial houve decretação de medida cautelar, tornando prevento o Juízo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 271-274, jan./jun. 1999.