Artigo das pags 281-288
Artigo das pags 281-288
ARTIGO DA REVISTA Nº 09
jan./jun. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Flávio Monteiro de Carvalho
Memento
Ação rescisória. Procedência. Decisão rescindenda proferida com base em lei inconstitucional (Dec.-lei nº 70/66). Normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação rescisória. Procedência. Decisão rescindenda proferida com base em lei inconstitucional (Dec.-lei nº 70/66). Normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 281-288, jan./jun. 1999.