Artigo das pags 333-339
Artigo das pags 333-339
ARTIGO DA REVISTA Nº 09
jan./jun. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Orlando Carlos Neves Belém
Memento
Constitucionalidade do artigo 96, § 3º, da Lei nº9.504/97. Propaganda eleitoral irregular. Manutenção da multa eleitoral.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Constitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei nº 9.504/97. Propaganda eleitoral irregular. Manutenção da multa eleitoral. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 333-339, jan./jun. 1999.