Artigo das pags 424-427
Artigo das pags 424-427
ARTIGO DA REVISTA Nº 09
jan./jun. 1999.
INQUÉRITO Nº 794 / DISTRITO FEDERAL (QUESTÃO DE ORDEM)
Artigo
Artigo
INQUÉRITO Nº 794 / DISTRITO FEDERAL (QUESTÃO DE ORDEM)
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
INQUÉRITO - CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL (ART. 12) - CÓDIGO ELEITORAL (ART. 287) - PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito nº 794 / Distrito Federal (Questão de Ordem). Relator: Celso de Mello. Decisão: 24/06/1994. DJe: 16/09/1994. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.424-427, jan./jun. 1999.