Artigo das pags 442-444
Artigo das pags 442-444
ARTIGO DA REVISTA Nº 09
jan./jun. 1999.
HABEAS CORPUS Nº 6.566 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 6.566 / SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 6.566 / São Paulo. Relator: José Dantas. Julgado: 10/02/1998. DJe: 16/03/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.442-444, jan./jun. 1999.