Artigo das pags 449-454

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. ORDEM DENEGADA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº7.445 / Rio de Janeiro. Relator: Gilson Dipp. Julgado: 01/12/1998. DJe: 01/02/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.449-454, jan./jun. 1999.