Artigo das pags 454-460

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI DE TÓXICOS. CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE DENUNCIADA PELO ART. 14 E CONDENADA PELO ART. 12, AMBOS DA LEI 6.368/76; PELO ART. 8º, DA LEI 8.072/90 COMINADO COM O ART. 288, DO CP. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383).

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 6.968 / Rio de Janeiro. Relator: José Arnaldo. Julgado: 24/11/1997. DJe: 09/03/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 454-460, jan./jun. 1999.