Artigo das pags 478-485

PENAL. SEQÜESTRO DE BENS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 1941. APLICAÇÃO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 132.539 / Santa Catarina. Relator: William Patterson. Julgado: 01/12/1997. DJe: 09/02/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.478-485, jan./jun. 1999.